Conecte-se ao mercado brasileiro de compras públicas
Com o perfil internacional, você acessa oportunidades no Brasil de forma simples, transparente e segura.
Preparar Documentação
As empresas internacionais, que não possuem sede ou atuação no país deverão apresentar documentos equivalentes aos exigidos no Brasil, conforme listado a seguir:
Contrato social ou estatuto social
Ata da eleição da diretoria, se for o caso
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
Solicitação de cadastro Empresa Internacional e Termo de adesão
Deverão ter um Representante Legal estabelecido no Brasil e providenciar:
Carteira de identidade e CPF do representante legal ou CNH
Procuração do representante legal
Comprovante de residência do representante legal
Enviar Documentos
Para validação e cadastro no Portal, os documentos providenciados devem ser enviados para o e-mail:
Os documentos não podem estar vencidos ou com sua autenticação com data superior a seis (6) meses e devem obedecer à legislação vigente, em especial ao que trata o Art. 41 do Decreto nº 10.024/2019 e o parágrafo único, Art. 70 da Lei 14.133/21.
Acesso ao Portal
Uma vez recebidos os documentos, o Portal de Compras Públicas liberará o cadastro e serão enviados os dados de acesso para o e-mail informado.
- Acessar a plataforma com o cadastro gratuito.
- Adquirir uma assinatura referente ao ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, previsto no Art. 62 da Lei 14.133/21.
De posse das informações, o Representante Legal deverá:
Os procedimentos aqui descritos restringem-se à liberação do uso do Portal de Compras Públicas, ficando a cargo do órgão licitante todos os demais procedimentos previstos em edital e na legislação vigente.